Decreto nº 5800, de 8 de junho de 2006..pdf
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Instrução Normativa Capes nº 2 de 19 de abril de 2017..pdf
Portaria CAPES n° 139, de 13 de julho de 2017..pdf
Portaria Capes nº 183 de 21 de outubro de 2016..pdf
PORTARIA GR nº 4901, de 26 de fevereiro de 2021..pdf
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Portaria nº 102 de 10 de maio de 2019..pdf
Portaria CAPES Nº 15, de 23 de Janeiro de 2017.pdf
Portaria nº 33, de 16 de Fevereiro de 2023.pdf
Portaria CAPES nº 309, de 27 de setembro de 2024 (PDF, 34.78 MB)
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